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Câmara de Murça e sindicato assinam acordo para fixar as 35 horas semanais de trabalho

Câmara de Murça e sindicato assinam acordo para fixar as 35 horas semanais de trabalho
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23 Janeiro 2014

Os trabalhadores da Câmara Municipal de Murça vão continuar a trabalhar 35 horas por semana, após um acordo que foi assinado hoje (quinta-feira), entre o STAL -Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, e a autarquia murcense.

José Maria Costa, presidente da autarquia, defende que a manutenção do horário de trabalho semanal de 35 horas não traz qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público.

Por seu lado, o representante do sindicato no Município, António Alves, elogiou a abertura manifestada pela Câmara de Murça para negociar este acordo.
O ACEEP - Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública, que abrange os cerca de cento e cinquenta trabalhadores do município, foi firmado pelas 12 horas no edifício dos Paços do Concelho, na presença de representantes do STAL, do presidente da edilidade, do vice-presidente e da vereadora em regime de permanência.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas, através de negociação de acordos colectivos de trabalho com os sindicatos.