Diplomas legais relativos a assuntos do governo local ou até nacional que possam ser relevantes os munícipes
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- Documentação
- Diversos
- Legislação
- Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro | Código do Procedimento Administrativo (CPA)
- Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto | Regime jurídico da tutela administrativa
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro | Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro | Código dos Contratos Públicos (CCP)Código dos Contratos Públicos (CCP)
- Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro (versão actualizada) - Regime Jurídico Dos Conselhos Municipais De Juventude
- Decreto-Lei n.º 194/2009 - Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
- Decreto-Lei n.º 305/2009 - Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
- Lei n.º 73/2013 - Regime Financeiro das autarquias locais e das Entidades intermunicipais
- Lei n.º 75/2013 - Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das entidades intermunicipais
- Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Estabelece o Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias locais
- Lei nº 24/98 - Estatuto do Direito de Oposição
- Lei nº 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais