Tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro

Considerando a decisão do Governo, em conceder tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 24 e dia 31 de dezembro de 2024.

Considerando que constitui uma prática habitual a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício e de ano novo, tendo em vista a realização de reuniões familiares;

Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos;

Considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, nos serviços públicos não essenciais;

Assim, de acordo com a competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, concedo de forma análoga, tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, a todos os trabalhadores do Município de Murça.

Murça, 17 de dezembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,

Mário Artur Correia Lopes

Edital