Elaboração do Código Regulamentar dos Apoios Sociais do Município de Murça

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31 Janeiro 2019

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugada com o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a referida Câmara Municipal deliberou aprovar, na sua reunião ordinária de 22 de janeiro de 2019, a abertura do procedimento para a elaboração do Código Regulamentar dos Apoios Sociais do Município de Murça.