Edital: Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Murça

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a referida Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de abril de 2020, deliberou submeter a consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Murça.
Assim, nos termos do n.º 2 do referido artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificadas, a dirigir ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Murça, eventuais sugestões, endereçadas ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça, onde se efetue o atendimento ao público, ou enviados através do endereço de correio eletrónico obp@cm-murca.pt.
O processo poderá ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal www.cm-murca.pt, bem como no Balcão Único do Município de Murça, sita na Praça 5 de Outubro, em Murça.

Paços do Concelho Murça, 05 de maio de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,
(Mário Artur Correia Lopes)

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• Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação