Edital: Eleição da Assembleia da República - 10 de março / Mesa de voto antecipado em mobilidade

Dr. MÁRIO ARTUR CORREIA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público que:

Ao abrigo do artigo 56.° do anexo I da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos da alínea a) do no 1 do artigo 40.°- B da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, Lei n.° 14/79, de 16 de maio, nas suas atuais redações, determina como local de funcionamento para a Mesa de Voto Antecipado em Mobilidade o Auditório do Edifício dos Paços do Concelho de Murça, Praça 5 de outubro, 5090-120 Murça.

Para os devidos e legais efeitos emite-se e publica-se o presente Edital, que vai ser assinado e devidamente autenticado com o selo branco, e outros de igual teor que serão afixados no Átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia / Uniões de Freguesias do Município de Murça, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-murca.pt) e demais lugares de uso e costume.

Município de Murça, 08 de fevereiro de 2024

O Presidente da Câmara,

Mário Artur Correia Lopes

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