Edital: Apoio à Remoção e Substituição de Coberturas em Fibrocimento do Edificado Habitacional Privado no Concelho de Murça

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28 Abril 2020

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público que foi aprovado em Reunião de Câmara Ordinária, realizada no dia 5 de março de 2020, o Apoio à Remoção e Substituição de Coberturas em Fibrocimento do Edificado Habitacional Privado no Concelho de Murça:

1. Esta medida visa apoiar a remoção e substituição das coberturas de amianto em prédios urbanos que se destinem à habitação;
2. Esta medida de Financiamento Municipal, tem uma dotação máxima anual de 50.000,00€ (cinquenta mil euros);
3. Esta medida de apoio destina-se a agregados familiares, com rendimento até 1,5 vezes o IAS - indexante de apoio social. (IAS = 438,81€) (1,5 x 438,81€ = 658,22€);
4. Os interessados devem requerer este apoio, comprovando a existência de amianto no prédio urbano destinado a habitação, com orçamento da respetiva remoção;
5. Os proprietários providenciam pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentes aplicáveis à concreta situação aqui em apreço, mormente as que dizem respeito à remoção dos materiais, acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana, a realizar por empresa devidamente credenciada para o efeito;
6. A concessão de Financiamento Municipal, destinado à realização de obras consubstanciadas, precisamente, na remoção de coberturas de amianto, é efetuado contra fatura;
7. O valor associado a esta intervenção por requerente será comparticipado por 70% das despesas, após validação pelos serviços;
8. O Prazo para apresentação de pedidos do referido apoio, termina no dia 31/12/2020.
Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente edital, que será afixado nos lugares de costume e publicitado na página oficial do Município de Murça http://www.cm-murca.pt

Murça, 27 de abril de 2020

O Presidente da Câmara Municipal

Mário Artur Correia Lopes, Dr.