Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do concelho de Murça

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20 Outubro 2015

A Comissão Proteção de Crianças e Jovens em Risco do concelho de Murça, efetuou recentemente duas reuniões de trabalho na modalidade alargada, com a finalidade de apreciar e discutir a Lei n.º 142/2005 de 8 de Setembro de 2015, que introduziu alterações à Lei de Proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de Setembro.

Portanto a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, não foi revogada, mantendo-se em vigor mas agora com algumas disposições com texto modificado pelo segundo conjunto de alterações, introduzidas pela Lei acima mencionada.

Foram alterados 74 artigo e foram introduzidos 6 artigo novos.