Câmara de Murça estabeleceu com o SINTAP novo Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública

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20 Março 2017

Assinatura do novo Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP) entre o Município de Murça e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com fins lucrativos, decorreu no passado dia 20 de março em Murça.

O presente ACEP foi celebrado ao abrigo do disposto no artigo 14.º n.º 2 da LTFP, aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo Município de Murça, constituindo um todo orgânico e vinculando, reciprocamente, as partes outorgantes ao seu cumprimento integral.

O acordo agora assinado permite aos trabalhadores da autarquia murcense, usufruir de mais três dias de férias, dispensa no dia do seu aniversário e direito ao dia de funeral de tios e sobrinhos. Estas são algumas das mudanças que os trabalhadores municipais adquirem com o novo acordo estabelecido com o SINTAP.

O ACEP foi assinado por José Maria Costa, Presidente da Câmara de Murça, Ana Paula Cruz, Vereadora com o pelouro dos Recursos Humanos, da Câmara de Murça e por Fernando Gonçalves Fraga, em representação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com fins lucrativos.