Apoio às explorações agrícolas afetadas pelos incêndios

O Município de Murça informa que foi publicado o Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, do Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar, reconhecendo como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025.

O concelho de Murça está entre as áreas afetadas, incluindo as freguesias de Fiolhoso, Jou e União das Freguesias de Carva e Vilares.

Este despacho possibilita o acesso ao apoio previsto na tipologia C.4.1.3 — Restabelecimento do Potencial Produtivo do PEPAC, com o objetivo de restaurar as condições de produção das explorações agrícolas afetadas pelos incêndios.

Níveis de apoio:

•  100% da despesa elegível até 10 000 €
• 80% da despesa superior a 10 000 €, se houver seguro agrícola
• 50% da despesa superior a 10 000 €, sem seguro agrícola

Para mais informações e para submeter candidaturas, consulte os links abaixo:

Candidaturas e mais informações:

PEPAC

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum

Consulte o despacho publicado em Diário da República

Despacho n.º 13003/2025 - Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.