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Contratação Pública

A plataforma eletrónica de contratação pública consiste numa infraestrutura informática formada por um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao funcionamento dos procedimentos de formação dos contratos públicos.

Trata-se de meios eletrónicos abertos, transparentes e não discriminatórios, que visam a desmaterialização, prevista no Código dos Contratos Públicos.

A utilização de plataformas eletrónicas permite suportar todos os procedimentos aquisitivos públicos, desde o ajuste direto ao concurso público para todo o tipo de bens, serviços e empreitadas.

A consulta de contratos públicos pode ser feito através do Portal Base e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), ou directamente aqui no portal autárquico do Município de Murça.

Aqui poderá consultar os concursos públicos relativamente às seguintes áreas:

 

Informação aos fornecedores

Como é do conhecimento geral, o Código dos Contratos Públicos (Dec. Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto) prevê a desmaterialização dos processos aquisitivos, ou seja, obriga a que todos os tipos de procedimentos, tais como Ajustes Diretos, Consultas Previas e Concursos Públicos, passem a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet).

 

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

A Câmara Municipal de Murça tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação pública da acinGov, denominada por Plataforma Eletrónica de Compras Públicas, pelo que os fornecedores interessados em concorrer a procedimentos de contratação pública devem assim entrar ou registar-se na referida plataforma eletrónica.

Na plataforma encontram-se disponíveis as respetivas instruções de utilização, podendo ainda, se necessário, solicitar informações adicionais por email: apoio@acingov.pt ou por telefone: 707 451 451 (todos os dias úteis das 08h00 às 24h00).

 

Legislação

Consulte a legislação consolidada referente ao Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro aqui.

 

Para mais informações e esclarecimentos contacte:

Município de Murça 
Telefone: 259 510 120
E-mail: geral@cm-murca.pt