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Licenciamento Zero

O “Licenciamento Zero” é uma iniciativa governamental da responsabilidade da Agência de Modernização Administrativa (A.M.A), que entrou em funcionamento pleno a 2 de maio de 2013, através da implementação de um balcão único eletrónico, denominado “Balcão do Empreendedor”. 

O que é o “Licenciamento Zero”? 

O “Licenciamento Zero” é uma das medidas previstas no “Simplex 2010” (Programa concebido e tutelado pelo Governo); tem por objetivo, entre outras coisas, introduzir um regime simplificado para a abertura, a instalação, o funcionamento e a modificação de diversos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, drogarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, lavandarias, etc.). 

Esta iniciativa visa reduzir e/ ou agilizar encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas mediante a eliminação de licenças, autorizações e/ ou outros mecanismos de controlo prévio prescindíveis ao exercício de diversas atividades económicas reforçando-se, assim, ações sistemáticas de fiscalização a posteriori sobre essas atividades e de mecanismos de responsabilização sobre os agentes económicos. Em suma, perspetiva a desmaterialização e simplificação de procedimentos administrativos e a modernização da forma de relacionamento da Administração Pública com os cidadãos e as empresas.

Clique nas formalidades abaixo para realizar o serviço ou para mais informações:

Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

ENQUADRAMENTO

Licenciamento Zero vem introduzir, em primeiro lugar, um regime simplificado para a instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem.

Em segundo lugar, simplificam-se ou eliminam-se licenciamentos habitualmente conexos com aquele tipo de atividades económicas, tais como os relativos a: utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins; horário de funcionamento; e afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

Em terceiro lugar, o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, elimina o regime de licenciamento de exercício de outras actividades económicas, tais como a venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais e o exercício da atividade de realização de leilões em lugares públicos.