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Câmara Municipal de Murça
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PDM - Plano Director

O atual Plano Diretor Municipal de Murça foi aprovado em Assembleia Municipal, em 27 de abril de 2015, de acordo com a alínea r do n.º1 do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O que é o Plano Diretor Municipal

O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e as demais políticas urbanas, integrando e articulando as orientações definidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo o modelo de organização espacial do território do concelho.
 
Este instrumento define o regime de uso do solo através da sua classificação e qualificação regulando o seu aproveitamento em função da utilização dominante que nele pode ser instalada ou desenvolvida, fixando os respetivos usos e, quando admissível, edificabilidade.
 
É também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais e para o estabelecimento de programas de ação territorial.
 
A quem compete a aprovação do PDM? Após um processo de avaliação e apreciação cabe à Assembleia Municipal a aprovação do PDM.
 
Qual é o prazo de validade do PDM? A lei estipula 10 anos como prazo de validade, a justificar uma revisão ao fim desse período.
 
O que são as Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)? A RAN integra um conjunto de áreas que, pelas suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas. As áreas da REN têm características ecológicas específicas e a sua delimitação procura garantir a proteção de ecossistemas, permitindo um enquadramento equilibrado das atividades humanas.
 
Documentação geral: