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Política de privacidade e segurança

Condições de utilização

Os utilizadores deste sítio Internet podem copiar e utilizar gratuitamente informações contidas em www.cm-murca.pt para uso pessoal ou público desde que não tenham finalidades lucrativas ou ofensivas. Todavia, sempre que o utilizador se sirva de conteúdos do sítio deverá referir a fonte de informação (Fonte: www.cm-murca.pt).
A informação do sítio www.cm-murca.pt não pode ser alterada ou distorcida, declinando a Câmara Municipal de Murça qualquer responsabilidade pelo uso indevido do seu conteúdo.

Para a utilização do sítio, a Câmara Municipal de Murça não exige qualquer informação ao utilizador exceto quando o registo é essencial para os propósitos declarados.

Declaração de exoneração de responsabilidade

Pretende-se que as informações contidas no sítio da Câmara Municipal de Murça sejam atualizadas e rigorosas, pelo que se procurará corrigir todos os erros que sejam comunicados.

É objetivo da Câmara Municipal de Murça minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. No entanto, determinados dados ou informação no sítio da Câmara Municipal de Murça podem ser criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, com a consequência de não poder ser garantida a não interrupção ou a não perturbação do serviço por tais problemas. A Câmara Municipal de Murça não assume qualquer responsabilidade por tais problemas que surjam na sequência da consulta do sítio ou sítios externos para os quais o sítio faça ligações.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não prejudica os deveres estatuídos na lei nacional, nem exclui qualquer responsabilidade decorrente dessa lei.

Política de Privacidade

O sítio da Câmara Municipal de Murça assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no sítio e as opções do utilizador. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados.

Assumimos com os utilizadores do sítio da Câmara Municipal de Murça os seguintes compromissos:

  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;

Recolha de Dados Pessoais

Em geral, o sítio da Câmara Municipal de Murça pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal.

Existem, no entanto, áreas onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados.

Os serviços da área reservada que necessitam de introdução de registo:

  • Inscrição de Utilizadores
  • Subscrição de Newsletters
  • Consulta de Processos
  • Submissão de Serviços Online
  • Registo de utilizadores e Área reservada

O registo de utilizadores requer a introdução de uma palavra-chave e um endereço de correio electrónico, para onde é enviado um link que permitirá validar e confirmar o registo efectuado. Esta palavra-chave garante ao utilizador o acesso à gestão dos serviços na área reservada.

Os dados fornecidos pelos utilizadores serão apenas utilizados na realização dos serviços selecionados pelo utilizador para os quais foram facultados não sendo adicionados a outra lista, disponibilizados a outras entidades ou utilizados para enviar informação não relacionada.

A área reservada é protegida por uma palavra-chave ('password'), que será indicada pelo utilizador no momento do registo.

 

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Lei aplicável
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